Questão 2460766

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Quando deixar de ser paga, ainda que alegado motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial;

Quando não forem prestadas as contas devidas na form a da Lei.