Questão 2460765

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2460765

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Iracemápolis

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
é competência privativa do Presidente da República a iniciativa de preposição de projeto de lei que disponha a cerca do parcelamento de débitos tributários;
Alternativa B:
O presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo penal;
Alternativa C:
a Emenda Constitucional tem que ser submetida à sanção do Presidente da República;
Alternativa D:
a rejeição da medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.