Questão
ID 2460683Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei nº 10.793/2003 - Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - A educação física como componente curricular obrigatório da educação básica.
Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região
Atente à seguinte situação hipotética e, em seguida, responda o que se pede.
João é um professor de Educação Física do 9º Ano da Rede Pública Municipal, e se diz bastante atualizado em termos de legislação que rege a sua categoria profissional. Em conversa informal com seus colegas afirmou que reprovara por falta um aluno seu, do turno noturno – trabalhador de carteira assinada, com jornada diária de 8 horas. Alega João que a Lei Federal nº 10.793/2003 - que altera a redação do art. 26, §3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394/1996 – lhe permite tomar tal atitude. João desconsiderou a devida justificativa do aluno, através da prova da carteira assinada pelo patrão, comprovando carga horária do aluno. No caso concreto, e de acordo com a referida lei, a decisão de João foi