Questão 2460601

Pessoas jurídicas ou organização de pessoas naturais para a consecução de determinados fins, aos quais a ordem jurídica confere identidade própria, direitos e deveres, reconhecendo-se como sujeito de direito e obrigações.

Órgãos instituídos por lei que prestam atividades de serviços públicos.

Entidades que prestam serviços de fiscalização exercidos em caráter privado.

Conselhos de administração de profissões regulamentadas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que manterão com os órgãos de administração pública vínculos hierárquicos.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentados, os quais, apesar de se constituírem em serviço público, não gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.