Questão 246046

nos casos previsos em lei, pode ser instituído tributo em razão de sanção de ato lícito.

a destinação legal do produto da arrecadação do tributo é essencial para qualificar sua natureza jurídica específica.

a contribuição sobre o custeio do serviço de iluminação pública é um caso típico de taxa cobrada em função de serviço público posto à disposição do contribuinte.

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelas características formais adotadas pela lei.