Questão
ID 246043Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus
Este princípio, um dos pilares da justiça fiscal, determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, garantindo tempo para que cidadãos e empresas se ajustem às novas obrigações tributárias. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o nome deste princípio.