Questão 24603

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 24603

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul

Sobre a Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Essa Lei não existe mais, ela teve validade em cenário nacional antes da década de 80.
Alternativa B:
Essa Lei nunca existiu, não há legislação específica para atendimento de autistas.
Alternativa C:
O nome da Lei de atendimento ao autismo é Lei Bernardo.
Alternativa D:
O autismo possui preconização legal apenas na BNCC, em nenhum dispositivo a mais.
Alternativa E:
Esta Lei é a que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

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