Questão 2459970

Estão também sujeitos às penalidades da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Da decisão que receber a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, caberá agravo de instrumento.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Estando a inicial da Ação de Improbidade Administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias, devendo o Juiz, após o recebimento da manifestação, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

O Ministério Público, se não intervir no processo de Improbidade Administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.