Questão
ID 2459926Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Conceito do PPA
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama
Com relação à Lei que institui o Plano Plurianual (PPA), considere as seguintes afirmações:
I.A lei deverá estabelecer, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada.
II.Ela deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
III.A lei também deve tratar sobre alterações na legislação.
Das afirmações acima, estão corretas: