Questão 2459864

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

Se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei posterior revoga a anterior mesmo quando expressamente não o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.