Questão
ID 2459861Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisões com Eficácia Normativa
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama
No que concerne à legalidade tributária e sua distinção em relação ao princípio genérico da legalidade previsto no art. 5º da Constituição Federal, avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade tributária não se restringe à necessidade de Lei em sentido estrito.
II.Decretos, portarias e normas complementares podem instituir novos tributos, desde que estejam em conformidade com uma Lei genérica.
III.A legislação tributária compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.
É CORRETO o que se afirma em: