Questão 2459760

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Considera-se dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito bastando a voluntariedade do agente.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A presença de má-fé por parte do servidor é suficiente para caracterização do ato como improbidade, independentemente da configuração do dano ao erário público.