Questão 2459748

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2459748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama


A administração pública rege-se por princípios e atributos que norteiam a forma como os atos administrativos são conduzidos. Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas abaixo:

I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.

II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.

III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.

Está(ão) correta(s) apenas:

Alternativas da questão 2459748
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