Questão
ID 2459712Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibitirama
O poder de polícia do Estado é exercido quando a Administração condiciona o exercício dos direitos individuais ao ____________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: