Questão
ID 2459311Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento
Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos
Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, para extinção do credito, determinará a respectiva quitação, obedecidas as seguintes regras, em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária. Marque a alternativa que se adequa ao instituto acima: