Questão 2459310

Marque a alternativa que corresponde aos conceitos descritos no enunciado a seguir, respectivamente:

Trata-se de causa extintiva do Crédito Tributário, revela o cumprimento voluntário da obrigação, sua ocorrência deve se dar 30 dias a contar da notificação do lançamento. Realizado em desacordo com a lei, feito em duplicidade, com qualquer tipo de vício ou irregularidade, gera direito a restituição, o dinheiro da restituição depende da realização do pedido por parte do sujeito passivo.