Questão 2459309

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa que corresponde ao conceito descrito no enunciado a seguir:

É causa extintiva do Crédito Tributário. Encerra-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; ou contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.