Questão 2459306

Com relação ao depósito do montante integral, é CORRETO afirmar:

I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

II. O depósito em processo extinto sem resolução do mérito por erro de requisitos, o valor será convertido em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário.

III. O deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributario se for integral e em dinheiro.

IV. O depósito suspende a incidência de juros e multa: a correção do valor se dará na conta judicial.

V. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.