Questão 2459304

De acordo com o Código Tributário Nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração para ajustar à politica cambial ou monetária.

II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

IV. Deixar de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.