Questão
ID 2459303Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos
Marque a alternativa que descreve o instituto jurídico tributário que ocorre ao expirar o lapso temporal legal para lançamento de um tributo, por inércia da autoridade administrativa fiscal competente ao constituí-lo: