Questão
ID 2459302Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; instituir empréstimos compulsórios; estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários é de competência de qual espécie legislativa: