Questão 2459297

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2459297

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos

Compete a Lei Complementar Tributária, EXCETO:

Alternativa A:
regulamentar os princípios tributários.
Alternativa B:
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
Alternativa C:
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Alternativa D:
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa E:
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.