Questão
ID 2459088Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2018 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos
Avalie as assertivas que mostram as condições que de acordo com a lei 8.142/90, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, para receberem os recursos os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com:
I – Organização e apresentação do Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de saúde e Relatórios de gestão.
II - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
III - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).