Questão 2458948

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2458948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eleições Proporcionais e Eleições Majoritárias ou Sistemas Eleitorais - Proporcional e Majoritário

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos

No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa B:
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.
Alternativa C:
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Alternativa D:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Alternativa E:
Compete à União administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.