Questão 2458905

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2458905

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos

É CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa B:
O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.
Alternativa C:
O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa D:
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Alternativa E:
O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.