Questão 2458901

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2458901

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

Alternativa A:
Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.
Alternativa B:
Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
Alternativa C:
Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Alternativa D:
Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.
Alternativa E:
Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.