Questão 2458890

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais.

O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição.

O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

A extinção de crédito tributário por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize.