Questão
ID 2458729Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Damianópolis
Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o orçamento da Seguridade Social, verifica-se que:
I. A Seguridade Social brasileira ainda tem caráter regressivo quando se observam as fontes de financiamento.
II. O aumento da arrecadação tributária tem revertido no aumento significativo de recursos para a Seguridade Social.
III. Os seus recursos encontram-se extremamente concentrados e centralizados, contrariando a orientação constitucional da descentralização.
IV. Os seus recursos são utilizados unicamente para a implementação das políticas de previdência social, saúde e assistência social.
Estão corretas apenas as afirmativas