Questão 2458645

Por meio de Lei Complementar poderá ser instituído um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Por meio de Lei Complementar poderão ser estabelecidos critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

É por meio de Lei Complementar que se estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

O município, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, para realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, observando que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à receita que fundamentou sua instituição.