Questão 2458634

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2458634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Damianópolis

Sobre o controle na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, à disposição dos eleitores, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade e a razoabilidade, nos termos da lei.
Alternativa B:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa C:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.