Questão 2458502

Para os Municípios, o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.

Valores decorrentes de decisões judiciais pagos no exercício de 2025, relativos ao exercício financeiro de 2022, não devem ser considerados para verificação do limite de gastos com pessoal do exercício financeiro de 2025.

Ultrapassado o limite de gastos com pessoal, o Ente público ficará proibido de criar cargo, emprego ou função, bem como prover cargo público nas áreas administrativa e tributária.

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão público ultrapassar os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Caso o excesso do gasto com pessoal não seja eliminado no prazo previsto na legislação, o Ente público fica proibido de realizar concurso público e conceder revisão anual geral da remuneração isonômica para os servidores públicos.