Questão
ID 2458266Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
A Constituição Federal institui a seguridade social como um sistema integrado que articula ações estatais e sociais voltadas à proteção da população nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Conforme previsto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III.Inequidade e uniformidade compulsória de custeio.
É CORRETO o que se afirma em: