Questão 2458239

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu Art. 59-A, preconiza que o poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com transtornos globais do desenvolvimento matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui diretrizes para o AEE, dispõe em seu Art. 9º que a elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores regentes do ensino regular, em articulação com os professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 27, determina que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, estabelece, em seu Art. 3º, que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular facultativa nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.