Questão 2457724

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2457724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Conforme disposição da Constituição Federal, é de competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma em:

Alternativa A:
Legislar sobre propaganda comercial.
Alternativa B:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa D:
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.