Questão 2456891

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2456891

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante


A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Sobre a Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, julgue as afirmativas a seguir:

I.A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas, também, por meio de atendimento domiciliar, rechaçando a internação, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

II.Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

III.É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, no entanto quando de interesse do órgão público, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

Alternativas da questão 2456891
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