Questão
ID 2456755Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
A estruturação de um órgão ou equipe de vigilância sanitária no município deve partir do diagnóstico de situação, isto é, do conhecimento dos problemas sanitários, do universo de estabelecimentos ou áreas a serem fiscalizados, do dimensionamento dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários, de um plano organizado de trabalho, da definição de prioridades e das ações programáticas a serem assumidas, enfim, do estabelecimento de uma Política de Vigilância Sanitária, que defina claramente os objetivos, as metas, os programas e a estratégia de implantação ou implementação das ações. Não é uma função e responsabilidade do nível federal em vigilância sanitária, mesmo que em alguns casos exercidas com a participação de Estados e municípios: