Questão 2456349

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à previdência social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela educação, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Será financiada por todas as famílias, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.