Questão 2456236

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2456236

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Consumados

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante


Em relação aos atos administrativos, analise a seguinte situação:

“Rogério disse para seu colega Ricardo que ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos, que se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado dano a terceiros. Ricardo contradisse seu colega e disse que na verdade se tratava do ato pendente”.

Assinale a alternativa correta em relação à situação:

Alternativas da questão 2456236
Pular para o conteúdo principal