Questão
ID 2455975Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
Com base no disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo, cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Quanto as fitas as quais o trecho acima se refere, as mesmas deverão exibir, no invólucro: