Questão
ID 2455914Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
“O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.”
O trecho acima encontra-se literalmente: