Questão
ID 2455882Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2016 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
Com relação a repartição dos limites globais presentes no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, qual percentual não poderá ser excedido na esfera federal para ser destinado ao Judiciário?