Questão
ID 2455836Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2016 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a municipal no que couber;
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Qual alternativa apresenta somente as informações verdadeiras?