Questão
ID 2455803Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Receitas Repartidas X Não Repartidas
Ano: 2016 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência _______________________ daquela a que tenham sido atribuídos. Qual alternativa completa corretamente a lacuna?