Questão 2455717

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 2455717

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B

Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar:

Alternativa A:
É vedada a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, mesmo em caráter complementar.
Alternativa B:
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano foge do campo de atuação do Sistema Único de Saúde, e deve ser responsabilidade das Secretarias de Abastecimento.
Alternativa C:
A assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho não é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e deve ser prevista pelo empregador.
Alternativa D:
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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