Questão 2455618

De acordo com a Lei nº 8666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, com relação as Obras e Serviços, considere o disposto no artigo 9º - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - Empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista;

IV - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

V - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Assinale a alternativa correta: