Questão 2455613

De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios Código Tributário Nacional e Municipal, analise as opções a seguir sobre a autonomia da União para instituir, em casos excepcionais, empréstimos compulsórios:

I - Guerra externa, ou sua iminência;

II - Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum.

Assinale a alternativa correta: