Questão 2455611

De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios Código Tributário Nacional e Municipal, analise as opções a seguir sobre a base de cálculo dos impostos sobre comércio exterior:

I - Quando a alíquota for específica, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

II - Quando a alíquota for ad valorem, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

III - Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Assinale a alternativa correta: