Questão
ID 2455605Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante
Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).
Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se: