Questão
ID 2455214Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Rondônia
Avalie se a Lei Complementar 141/2012 institui, nos termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Estão corretos: