Questão
ID 2455178Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais
Ano: 2018 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Rondônia
Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: